O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a realização de uma audiência com o ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), para que ele apresente justificativas sobre a inauguração da nova rodoviária da capital. A entrega do terminal ocorreu em 30 de dezembro de 2024, mas a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE questiona se a obra estava realmente concluída e apta para uso.
A decisão foi tomada com base na Lei Municipal n. 2.624/2019, que proíbe a inauguração de obras inacabadas. Além disso, o tribunal já havia emitido duas determinações (DM-0181/2024-GCVCS e DM-0209/2024-GCJVA) proibindo a entrega antes da conclusão integral da obra.
Irregularidades apontadas
Uma inspeção técnica realizada em 14 de janeiro de 2025 identificou diversos problemas estruturais e de segurança no terminal rodoviário, incluindo:
- Falta de alvará do Corpo de Bombeiros e testes nos sistemas de combate a incêndio;
- Uso de botijões de gás fora das normas técnicas;
- Problemas de climatização e vazamentos em banheiros, que chegaram a ser interditados;
- Subestação elétrica ainda não operacional;
- Estação de tratamento de esgoto inacabada.
Os fiscais ainda apontaram que a inauguração antecipada prejudicou a finalização da obra, pois a circulação de pessoas no local dificultou a realização de serviços pendentes.
Decisão do TCE e possíveis sanções
Com base no relatório técnico, o TCE deu um prazo de 15 dias para que Hildon Chaves apresente sua defesa. Caso não consiga justificar a inauguração, ele poderá sofrer sanções previstas na Lei Complementar n. 154/1996.
O ex-prefeito chegou a entrar com um Pedido de Reexame contra a decisão que vetava a inauguração, mas o recurso ainda não foi julgado. Apesar disso, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) concedeu uma liminar autorizando a entrega da obra, o que gerou um impasse jurídico.
A audiência com o ex-prefeito ocorrerá nas próximas semanas e poderá definir sua responsabilidade na inauguração da rodoviária antes da conclusão das obras.
