O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), Maurão de Carvalho, deixou a prisão nesta sexta-feira (23) após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu sua punibilidade devido à prescrição da pena. Maurão estava preso desde 12 de fevereiro deste ano, acusado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em um processo relacionado ao esquema da chamada “folha paralela” — que envolvia a nomeação de servidores fantasmas na ALE-RO.
A decisão foi proferida pelo ministro Rogério Schietti Cruz, relator do caso no STJ. O magistrado atendeu a um pedido de habeas corpus da defesa, que alegou constrangimento ilegal, sustentando que o tempo entre o recebimento da denúncia e a condenação válida ultrapassou os prazos legais, caracterizando a prescrição.
📍 Entenda o que motivou a soltura:
- A denúncia foi recebida em 7 de novembro de 2011.
- A primeira condenação de Maurão, proferida em 2019, foi anulada por questões técnicas — não sendo considerada para interromper o prazo prescricional.
- O novo julgamento, agora considerado válido, só ocorreu em 8 de agosto de 2024, pelas Câmaras Especiais Reunidas do TJ-RO.
- Com isso, mais de 12 anos se passaram entre o início do processo e a condenação definitiva, o que ultrapassa o prazo máximo permitido por lei para punição, resultando na prescrição.
Apesar de ter sido condenado a 11 anos e 7 meses de reclusão e ao pagamento de multa por envolvimento no esquema, a morosidade do processo acabou impedindo a execução da pena. A decisão é definitiva e extingue a ação penal contra o ex-parlamentar.
A ação originalmente contava com 33 investigados, mas Maurão seguiu como único réu após os desmembramentos do processo e a perda de foro privilegiado dos demais. Ele chegou a ser preso após o trânsito em julgado da sentença, mas agora está em liberdade por decisão do STJ.
Fonte: G1 Rondônia
