Atenção, contribuinte: Porto Velho abre prazo para isenção do IPTU 2026; saiba como solicitar

Os moradores de Porto Velho já podem dar entrada no pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício atual. O benefício, que visa proteger famílias em situação de vulnerabilidade e grupos históricos da capital, não é automático: mesmo quem já foi isento em anos anteriores precisa realizar a renovação do pedido até o mês de dezembro. A medida é fundamental para garantir o direito previsto em lei sem comprometer o planejamento tributário do município.

O público-alvo da isenção divide-se em critérios sociais e históricos. No grupo social, o benefício contempla famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do Bolsa Família que se enquadrem em situações de extrema pobreza (renda de até R$ 50 por pessoa) ou pobreza (até R$ 100 por pessoa, com presença de gestantes, crianças ou pessoas com deficiência). Para este grupo, a concessão é abrangente, garantindo a dispensa do pagamento não apenas do IPTU, mas também da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), sem custos para a abertura do processo.

Já no grupo de direitos históricos, a lei ampara os soldados da borracha, ex-ferroviários da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM) e seus respectivos cônjuges ou viúvas. Diferente do grupo social, para estes contribuintes a isenção aplica-se exclusivamente ao IPTU do imóvel de moradia, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento da taxa de lixo (TRSD). Além disso, a abertura do processo administrativo para este público exige o pagamento de uma taxa de serviço específica.

A solicitação deve ser feita de forma presencial ou via processo administrativo, dependendo do perfil. Famílias do Bolsa Família devem procurar uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para a validação das informações. É necessário apresentar documentos básicos como o comprovante do CadÚnico, CPF e RG de todos os moradores da residência, além de um comprovante de endereço atualizado para comprovar a titularidade ou posse do imóvel.

Para os grupos históricos, a documentação é mais específica, exigindo provas da condição de ex-soldado ou ex-ferroviário, certidões de casamento ou óbito (em caso de viúvas) e os documentos pessoais de praxe. O Secretário Executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, reforça que a organização é a chave para não perder o prazo: "A isenção é um direito, mas exige atenção aos critérios. O contribuinte precisa se mobilizar todos os anos para manter o benefício ativo".

Manter o IPTU em dia — ou garantir a isenção legal — é essencial para o funcionamento da capital, já que o imposto é uma das principais fontes de recursos para investimentos em saúde, educação e infraestrutura urbana. O Hondônia recomenda que os interessados não deixem a solicitação para a última hora, evitando filas nos centros de atendimento e garantindo que toda a documentação esteja em conformidade com as exigências da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação de Porto Velho (SECOM)