Nova lei obriga empresas a repararem ruas e calçadas após obras em Porto Velho sob pena de multa

Uma nova legislação municipal promete colocar fim ao problema das ruas e calçadas danificadas por obras de empresas de serviços em Porto Velho. A lei, publicada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Léo Moraes, estabelece regras rigorosas para a recuperação de espaços públicos após intervenções de concessionárias de água, energia e telecomunicações. A norma entra em vigor no dia 19 de junho de 2026.

Pelas novas regras, as empresas serão obrigadas a comunicar a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) com pelo menos 72 horas de antecedência antes de iniciar qualquer obra. Em casos de emergência, o serviço pode começar de imediato, mas a justificativa deve ser enviada à prefeitura em até 24 horas. Após o término do trabalho, a empresa tem o prazo máximo de 10 dias para iniciar o reparo definitivo do asfalto ou da calçada, mantendo a sinalização de segurança (cones e placas) durante todo o período.

Um ponto central da nova lei é a garantia do serviço: a empresa executora permanecerá responsável pelo reparo por 12 meses. Caso o conserto apresente falhas, como afundamento do asfalto ou rachaduras, a companhia deverá refazer o trabalho sem custos adicionais ao município. Para garantir que o padrão de qualidade seja seguido, a Seinfra publicará em até 90 dias um decreto detalhando os critérios técnicos obrigatórios para esses reparos.

Fiscalização e Multas Pesadas

O descumprimento das normas resultará em sanções financeiras baseadas na Unidade Padrão Fiscal (UPF). As multas podem dobrar a cada 72 horas de atraso no conserto e sofrer acréscimos de 50% caso o dano ocorra em áreas de grande circulação ou ofereça riscos à população. Em situações de reincidência, o valor é aplicado em dobro, podendo chegar ao limite de 20 mil UPF por ocorrência.

A legislação também abre espaço para a "fiscalização cidadã". Moradores de Porto Velho poderão enviar denúncias diretamente à prefeitura contendo fotos, vídeos e o endereço do local danificado. Essas informações serão utilizadas para abrir processos de apuração e aplicar as devidas penalidades às empresas responsáveis, garantindo que o patrimônio público seja preservado e o trânsito da capital não seja prejudicado por obras inacabadas.

Fonte: G1 Rondônia